Constituição Federal e legislação de incentivo ao cinema: os artigos 215 e 216 à luz dos direitos culturais como direitos fundamentais

Resumo

RESUMO O debate sobre os direitos culturais avança paulatinamente nos países desenvolvidos e também no Brasil, ainda que timidamente. Os juristas especializados em Direito Constitucional, os advogados ligados às leis de incentivo à cultura e os operadores do segmento cultural, como gestores públicos e produtores culturais, já sinalizam para a importância do aprofundamento da questão. Há tempos, a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio da Unesco, já reconheceu a cultura como direito dos povos e fonte de desenvolvimento econômico e social para os indivíduos e as nações. Este texto aborda, sob o ponto de vista jurídico, a temática da produção, da difusão e da fruição da cultura não apenas a partir da interpretação dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, mas também por meio da análise das principais leis de incentivo atualmente em vigor no Brasil: a Lei nº. 8.685/93 (Lei do Audiovisual) e a Lei nº. 8.313/91 (Lei Rouanet). PALAVRAS-CHAVE: Direitos Culturais. Direito Constitucional. Leis de Incentivo. Cultura. Indústria do Cinema. ABSTRACT FEDERAL CONSTITUTION AND INCENTIVE LAW TO FILM: ARTICLES 215 AND 216 IN THE LIGHT OF AMENTAL RIGHTS The debate about cultural rights moves slowly in developed countries and also in Brazil, even if marginally. Lawyers specializing in Constitutional law, the lawyers related to the law of incentive to culture and the operators of cultural segment, as public managers and cultural producers, already indicate the importance of deepening of the issue. There are times, the United Nations Organization (UN), through the UNESCO, has already acknowledged the culture as the right of peoples and source of economic and social development for individuals and nations. This text addresses, under the legal point of view, the theme of the production, dissemination and the enjoyment of culture not only from the interpretation of Articles 215 and 216 of the Federal Constitution, but also through the analysis of the main incentive laws currently in force in Brazil: the Law nº. 8.685 /93 (Audiovisual Law) and the Law nº. 8.313 /91 (Rouanet Law). KEYWORDS: Cultural Rights. Constitutional Law. Incentive Laws. Culture. Movie Industry.