Amorim A. Constituição Federal e legislação de incentivo ao cinema: os artigos 215 e 216 à luz dos direitos culturais como direitos fundamentais. CES [Internet]. 12º de março de 2013 [citado 15º de maio de 2024];27(1). Disponível em: https://periodicos.fundaj.gov.br/CAD/article/view/1471